AREsp 2749428 - DECISAO

AREsp 2749428 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificasse a oposição dos embargos; advertiu-se, ainda, sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao confronto com o Tema 996/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação ser a via do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificasse a oposição dos embargos; advertiu-se, ainda, sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa