AREsp 2749482 - DECISAO

AREsp 2749482 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para destruição daquele óbice e para prover o agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para destruição daquele óbice e para prover o agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)