AREsp 2756888 - DECISAO

AREsp 2756888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou contradição na decisão embargada quanto à ausência de impugnação específica à Súmula 83, justificando o reexame da inadmissão do agravo em recurso especial; em consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CATERING ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 247 STJ, Ação Monitória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 247 STJ Ação Monitória

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Parties

CATERING ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade do entendimento do tribunal de origem com a Súmula 247 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou contradição na decisão embargada quanto à ausência de impugnação específica à Súmula 83, justificando o reexame da inadmissão do agravo em recurso especial; em consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos