AREsp 2701252 - DECISAO

AREsp 2701252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a matéria pertinente foi analisada pelo tribunal, e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão; ademais, a parte foi advertida de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: DANILLO RAFAEL NACIMENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF

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Parties

DANILLO RAFAEL NACIMENTO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigação do órgão julgador de rebater argumentos
  3. 3 Cabimento de embargos com pedido de efeito modificativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a matéria pertinente foi analisada pelo tribunal, e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão; ademais, a parte foi advertida de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).