AREsp 2725113 - DECISAO

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Porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a majoração dos honorários sucumbenciais; acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva pela concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: RAGNAR LAGERBLAD DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAGNAR LAGERBLAD DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Condição de prévia fixação de honorários pela instância de origem para aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a vigência temporal para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a majoração dos honorários sucumbenciais; acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva pela concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.