AREsp 2725784 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não juntou certidão do Tribunal de origem comprovando os feriados e suspensões invocados, ônus que lhe cabia, e, à época da intimação, a comprovação deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso conforme a redação aplicável do art.1.003, §6º do CPC, razão pela qual não se acolhe o pedido de suprimento documental posterior.

Parties
Embargante: JOSE WELLINGTON BEZERRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE WELLINGTON BEZERRA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não juntou certidão do Tribunal de origem comprovando os feriados e suspensões invocados, ônus que lhe cabia, e, à época da intimação, a comprovação deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso conforme a redação aplicável do art.1.003, §6º do CPC, razão pela qual não se acolhe o pedido de suprimento documental posterior.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)