AREsp 2727031 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso dada a data da intimação anterior à eficácia da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e a parte não trouxe documento oficial apto a demonstrar a suspensão de prazos; portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Tempestividade, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Feriado Local Tempestividade Competência

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por desconsideração de suspensão de prazos do TJPE
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso dada a data da intimação anterior à eficácia da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e a parte não trouxe documento oficial apto a demonstrar a suspensão de prazos; portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)