AREsp 2730481 - DECISAO

AREsp 2730481 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local não foi comprovada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), de modo que não há fundamento para alterar a decisão que não conheceu do recurso; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do tempus regit actum.

Parties
Embargante: JOAO DE QUELUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Forense, Prova De Feriado Local, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Forense Prova De Feriado Local Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

JOAO DE QUELUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Incidência de feriado estadual no cômputo do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local não foi comprovada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), de modo que não há fundamento para alterar a decisão que não conheceu do recurso; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)