REsp 2166503 - DECISAO

REsp 2166503 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou no ato de interposição o feriado local que alegou suspender o prazo, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC na redação aplicável à hipótese (intimação anterior a 31.7.2024), de modo que o recurso foi intempestivo e o vício é insanável, não podendo ser sanado posteriormente, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI - SAO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Processual Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI - SAO CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em razão de feriado local
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou no ato de interposição o feriado local que alegou suspender o prazo, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC na redação aplicável à hipótese (intimação anterior a 31.7.2024), de modo que o recurso foi intempestivo e o vício é insanável, não podendo ser sanado posteriormente, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)