AREsp 2729811 - DECISAO

AREsp 2729811 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a alegação de feriado local (12.2.2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível por não se aplicar à data de intimação e a aferição de prazos dirigidos ao STJ rege-se pelo prazo do tribunal a quo e pela legislação local sobre feriados e recesso.

Parties
Embargante: JULIANA APARECIDA DA SILVA SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Forense, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Forense Tempestividade Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

JULIANA APARECIDA DA SILVA SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a alegação de feriado local (12.2.2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível por não se aplicar à data de intimação e a aferição de prazos dirigidos ao STJ rege-se pelo prazo do tribunal a quo e pela legislação local sobre feriados e recesso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)