REsp 2148288 - DECISAO

REsp 2148288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, enfrentou os argumentos necessários e fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; sendo o recurso inapto ao conhecimento e não havendo exame de mérito, não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: ELZUERTE DE MENEZES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º Cpc/2015

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Parties

ELZUERTE DE MENEZES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração quando não houve exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, enfrentou os argumentos necessários e fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; sendo o recurso inapto ao conhecimento e não havendo exame de mérito, não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.