AREsp 2717649 - DECISAO

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O documento de fl. 861 não é prova suficiente do pagamento das custas porque não contém o código de barras que permita a vinculação com a guia de recolhimento apresentada; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo; a jurisprudência do STJ exige comprovação imediata, inclusive de feriados locais, no ato de interposição do recurso, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a corrigir e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARRCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Comprovação De Pagamento De Custas, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Comprovação De Pagamento De Custas Tempestividade Recursal Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARRCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o documento juntado (fl. 861) comprova o pagamento das custas e afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se o agravo interposto em 20.06.2024 foi tempestivo em razão de feriado local (Corpus Christi) e suspensão de expediente nos dias 30.05.2024 e 31.05.2024
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição

Ratio Decidendi

O documento de fl. 861 não é prova suficiente do pagamento das custas porque não contém o código de barras que permita a vinculação com a guia de recolhimento apresentada; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo; a jurisprudência do STJ exige comprovação imediata, inclusive de feriados locais, no ato de interposição do recurso, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a corrigir e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)