AREsp 2722955 - DECISAO

AREsp 2722955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não se cogita de omissão passível de aclaramento; aplica-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o Recurso Especial deveria ser admitido apesar de não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prova de despesas com pedágios quando é impossível trafegar sem pagá-los

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não se cogita de omissão passível de aclaramento; aplica-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa