AREsp 2737311 - DECISAO

AREsp 2737311 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; na hipótese, a intimação ocorreu anteriormente, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso. A ausência dessa comprovação configura vício insanável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei Nº 14.939/2024), Primazia Do Julgamento Do Mérito, Vícios Sanáveis E Insanáveis, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Civil Recursos Direito Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei Nº 14.939/2024) Primazia Do Julgamento Do Mérito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  2. 2 Momento de incidência da regra (tempus regit actum)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; na hipótese, a intimação ocorreu anteriormente, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso. A ausência dessa comprovação configura vício insanável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).