EAREsp 1367751 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se verificou divergência jurídica passível de embargos de divergência, pois a matéria discutida refere-se ao quantum indenizatório, vedado nesta via pela Súmula 420/STJ; e não houve omissão quanto à majoração dos honorários, sendo aplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC sem necessidade de comprovação de trabalho adicional nas situações reconhecidas pela jurisprudência desta Corte; impôs-se advertência sobre multa de 2% para embargos repetidos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: PSN PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 420/stj, Majoração De Honorários, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 420/stj Majoração De Honorários Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PSN PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir valor de indenização por danos morais à luz da Súmula 420/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração dos honorários e necessidade de comprovação de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se verificou divergência jurídica passível de embargos de divergência, pois a matéria discutida refere-se ao quantum indenizatório, vedado nesta via pela Súmula 420/STJ; e não houve omissão quanto à majoração dos honorários, sendo aplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC sem necessidade de comprovação de trabalho adicional nas situações reconhecidas pela jurisprudência desta Corte; impôs-se advertência sobre multa de 2% para embargos repetidos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).