AREsp 2717096 - DECISAO

Os embargos são rejeitados pois não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; o feriado local de 20/11/2023 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, tornando-o intempestivo; o feriado nacional de 15/11/2023 dispensa comprovação e a alteração legal que exige prova somente se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024.

Parties: Embargante: CARLOS FERNANDO TINTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Prazo Processual, Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Prazo Processual Feriado Local Tempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO TINTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Falha/contradição/omissão na decisão que não conheceu do recurso
2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n.14.939/2024)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).