AREsp 2737011 - DECISAO

AREsp 2737011 - DECISAO

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO SEVERO BONFIM; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SEVERO BONFIM

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Erro/registro no sistema eletrônico
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 793/794 que não conheceu do recurso