AREsp 2723733 - DECISAO

AREsp 2723733 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões do embargante, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DANIELE CRISTINA DA SILVA MIRANDA EULALIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

DANIELE CRISTINA DA SILVA MIRANDA EULALIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo conforme data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões do embargante, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos