AREsp 2175595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem obscuro; sua reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, é vedado ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102 CF); portanto, os aclaratórios visam rejulgamento e não se amoldam às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do STF (art. 102 Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem obscuro; sua reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, é vedado ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102 CF); portanto, os aclaratórios visam rejulgamento e não se amoldam às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.