AREsp 2726818 - DECISAO

AREsp 2726818 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais; a pretensão dos embargantes caracteriza tentativa de rediscussão de matéria decidida e, em caso de reiteração, incidirá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS; Embargante: THAIANA NUNES STEFFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

Case Brief

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Parties

THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS

Embargante

THAIANA NUNES STEFFENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais; a pretensão dos embargantes caracteriza tentativa de rediscussão de matéria decidida e, em caso de reiteração, incidirá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre que embargos futuros versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).