AREsp 2440949 - ACORDAO

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Constatado erro material no acórdão quanto ao nome do agravante, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para correção desse erro; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que autorizassem reforma do julgado, e o agravo regimental não conheceu por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante/agravante: HELTON ROMANO TEIXEIRA; Nome Constante No Acórdão: LUIZ CARLOS RAMOS; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos tão-somente para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HELTON ROMANO TEIXEIRA

Embargante/agravante

LUIZ CARLOS RAMOS

Nome Constante No Acórdão

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto ao nome do agravante
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Constatado erro material no acórdão quanto ao nome do agravante, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para correção desse erro; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que autorizassem reforma do julgado, e o agravo regimental não conheceu por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus de ofício não se impõe na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos tão-somente para corrigir erro material.

Orders

  • Corrigir no acórdão o nome do agravante para 'HELTON ROMANO TEIXEIRA'.