AREsp 2770149 - DECISAO

AREsp 2770149 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão sanável: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impede o exame do mérito e configura preclusão; assim, não cabia suprir qualquer suposto vício por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEIVID ANDRIEL DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Prequestionamento, Preclusão
Direito Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Prequestionamento Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID ANDRIEL DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão sanável: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impede o exame do mérito e configura preclusão; assim, não cabia suprir qualquer suposto vício por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.