AREsp 2759792 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados.

Parties: Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE IVAIPORÃ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 83/STJ
2 Exigência de impugnação específica/dialeticidade no agravo em recurso especial
3 Impossibilidade de rediscussão via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)