AREsp 2730532 - DECISAO

AREsp 2730532 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; Corpus Christi não é feriado nacional exigindo comprovação; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do tempus regit actum; e a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ rege-se pelo expediente do tribunal a quo, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Feriados E Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Feriados E Recesso Forense Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.939/2024 em relação à data de intimação (tempus regit actum)
  3. 3 regime de prazos e competência do tribunal de origem quanto a feriados e recesso forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; Corpus Christi não é feriado nacional exigindo comprovação; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do tempus regit actum; e a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ rege-se pelo expediente do tribunal a quo, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios eventuais próximos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC)