EAREsp 2079028 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos embargos porque não houve omissão na decisão embargada: as razões do recurso especial não arguíram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tratando apenas do regime prisional; assim, por ausência de prequestionamento e diante da jurisprudência sobre maus antecedentes, não cabe suprimento da alegada omissão nem habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: Paulo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Maus Antecedentes

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Parties

Paulo Antônio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade e apreciação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque não houve omissão na decisão embargada: as razões do recurso especial não arguíram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tratando apenas do regime prisional; assim, por ausência de prequestionamento e diante da jurisprudência sobre maus antecedentes, não cabe suprimento da alegada omissão nem habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.