AREsp 2721487 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão de prazos por feriado local (30 e 31.05.2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável quando a intimação do decisum ocorreu antes de 31.7.2024, de modo que os embargos apenas revelam insatisfação com o resultado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO FERREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Aplicação Da Lei 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local (30 e 31.05.2024)
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria Conjunta do Tribunal de origem para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão de prazos por feriado local (30 e 31.05.2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável quando a intimação do decisum ocorreu antes de 31.7.2024, de modo que os embargos apenas revelam insatisfação com o resultado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se