AREsp 2699532 - DECISAO

AREsp 2699532 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 10.10.2024 e protocolo em 22.10.2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; adverte-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: FABIO LEME ESPINOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LEME ESPINOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 10.10.2024 e protocolo em 22.10.2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; adverte-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)