AREsp 2732034 - DECISAO

AREsp 2732034 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos, em atenção às razões suscitadas pelo embargante.

Parties
Embargante: SCALINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

SCALINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão violar jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos, em atenção às razões suscitadas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração