AREsp 2731578 - DECISAO

AREsp 2731578 - DECISAO

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT), bem como das razões apresentadas pelos embargantes acerca da tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RB ALIMENTOS DO MAR LTDA; Embargante: RODOLFO DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Precedente Vinculante, Distribuição Dos Autos, Temporaneidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Precedente Vinculante Distribuição Dos Autos Temporaneidade De Recurso

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Parties

RB ALIMENTOS DO MAR LTDA

Embargante

RODOLFO DA SILVA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso segundo data do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e precedentes da Corte Especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT), bem como das razões apresentadas pelos embargantes acerca da tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos