REsp 2173409 - DECISAO

REsp 2173409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegações do embargante já foram examinadas e os embargos visam rediscutir matéria de mérito e obter efeitos modificativos, o que é incabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 natureza protelatória dos embargos
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegações do embargante já foram examinadas e os embargos visam rediscutir matéria de mérito e obter efeitos modificativos, o que é incabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.