AREsp 2725658 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e, quanto à alegação de feriado local, a prova deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, haja vista que a intimação ocorreu antes da vigência da regra que admite comprovação posterior; assim, não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e, quanto à alegação de feriado local, a prova deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, haja vista que a intimação ocorreu antes da vigência da regra que admite comprovação posterior; assim, não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa