AREsp 2737884 - DECISAO

AREsp 2737884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC conforme a jurisprudência do STJ, e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Tempus Regit Actum, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Intempestividade Tempus Regit Actum Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC conforme a jurisprudência do STJ, e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)