EAREsp 2164649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já se encontrava fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ decorrente da não apreciação do mérito do recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão passível de esclarecimento por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Francisco de Souza Pereira e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmulas 182 E 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmulas 182 E 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Francisco de Souza Pereira e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 315/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já se encontrava fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ decorrente da não apreciação do mérito do recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão passível de esclarecimento por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a não admissão do recurso de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.