AREsp 2746642 - DECISAO

AREsp 2746642 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a verificação da tempestividade dos recursos é feita segundo a legislação do tribunal de origem quanto a feriados e recessos, e os supostos feriados locais de 30/05/2024 e 31/05/2024 não foram comprovados no ato da interposição do recurso, de modo que não podem alterar a contagem do prazo; ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável ratione temporis ao caso concreto.

Parties
Embargante: SAULO LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Pontos Facultativos, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Pontos Facultativos Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAULO LOPES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 30/05/2024 e 31/05/2024 devem ser excluídos da contagem do prazo recursal por serem ponto facultativo/feriado no STJ
  2. 2 Se a ocorrência de feriado ou ponto facultativo local dispensa a comprovação no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a verificação da tempestividade dos recursos é feita segundo a legislação do tribunal de origem quanto a feriados e recessos, e os supostos feriados locais de 30/05/2024 e 31/05/2024 não foram comprovados no ato da interposição do recurso, de modo que não podem alterar a contagem do prazo; ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável ratione temporis ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa