AREsp 2719160 - DECISAO

AREsp 2719160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a irregularidade de representação não foi sanada dentro do prazo peremptório estabelecido após intimação (preclusão temporal), aplicando-se o CPC/2015; o princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta os requisitos de admissibilidade recursal; o pedido de gratuidade não tem efeitos retroativos para custas já exigidas; por esses motivos, não se conhece a peça juntada fora do prazo e rejeitam‑se os embargos.

Parties
Embargante: SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA; Embargante: GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Primazia Do Julgamento De Mérito, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Gratuidade De Justiça Primazia Do Julgamento De Mérito Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA

Embargante

GIESTA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada de procuração e regularização da representação processual
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
  3. 3 incidência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a irregularidade de representação não foi sanada dentro do prazo peremptório estabelecido após intimação (preclusão temporal), aplicando-se o CPC/2015; o princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta os requisitos de admissibilidade recursal; o pedido de gratuidade não tem efeitos retroativos para custas já exigidas; por esses motivos, não se conhece a peça juntada fora do prazo e rejeitam‑se os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)