AREsp 2692609 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive sobre instalação de fossas sépticas, legitimidade e teoria da aparência, e a reavaliação de fatos e provas é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, além da parcela da controvérsia de natureza constitucional ser de competência do STF, não sendo cabível modificação via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Ação Reivindicatória, Posse, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Ação Reivindicatória +6 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou erro de fato no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Competência para matéria constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive sobre instalação de fossas sépticas, legitimidade e teoria da aparência, e a reavaliação de fatos e provas é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, além da parcela da controvérsia de natureza constitucional ser de competência do STF, não sendo cabível modificação via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
  • Fica advertido que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.