AREsp 2539760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na referência normativa (trocar '225, § 1º, do RISTJ' por '255, § 1º, do RISTJ'), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar modificação do julgado; a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada ante a imprecisão na indicação de dispositivos legais e, mesmo que superado, a alteração exigiria reexame de fatos e cláusulas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS METÁLICOS DO ESPÍRITO SANTO LTDA.; Embargante: CMES COMÉRCIO DE METAIS E LOGÍSTICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Erro Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Erro Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS METÁLICOS DO ESPÍRITO SANTO LTDA.

Embargante

CMES COMÉRCIO DE METAIS E LOGÍSTICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela suposta deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na referência normativa (trocar '225, § 1º, do RISTJ' por '255, § 1º, do RISTJ'), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar modificação do julgado; a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada ante a imprecisão na indicação de dispositivos legais e, mesmo que superado, a alteração exigiria reexame de fatos e cláusulas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir o erro material no acórdão: em vez de "225, § 1º, do RISTJ" considere-se "255, § 1º, do RISTJ".
  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.