AREsp 2609868 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, tendo o tribunal constatado a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial por protocolização fora dos prazos sem comprovação, no momento oportuno e por documento idôneo, da ocorrência de feriados locais; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza suprir prova de intempestividade, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição dos recursos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO TOMASI (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

CARLOS EDUARDO TOMASI (CARLOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do NCPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, tendo o tribunal constatado a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial por protocolização fora dos prazos sem comprovação, no momento oportuno e por documento idôneo, da ocorrência de feriados locais; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza suprir prova de intempestividade, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição dos recursos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.