AREsp 2583873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria já vedado por não ter sido ultrapassada a fase de admissibilidade (aplicação de súmulas e precedentes do STJ).

Parties
Embargante: PERLA NANCHERY; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERLA NANCHERY

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão no acórdão quanto a pontos suscitados pela parte
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a fase de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria já vedado por não ter sido ultrapassada a fase de admissibilidade (aplicação de súmulas e precedentes do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.