REsp 2166533 - DECISAO

REsp 2166533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial inicialmente protocolado em processo diverso configura erro da parte e, quando juntado extemporaneamente aos autos corretos, caracteriza intempestividade, e a jurisprudência do STJ respalda tal entendimento.

Parties
Embargante: CAROLINE COSTA E SILVA ARAUJO; Embargante: RAFAEL DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CAROLINE COSTA E SILVA ARAUJO

Embargante

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Protocolo do recurso em processo diverso / em tribunal diverso
  3. 3 Juízo de admissibilidade bifásico (controle do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial inicialmente protocolado em processo diverso configura erro da parte e, quando juntado extemporaneamente aos autos corretos, caracteriza intempestividade, e a jurisprudência do STJ respalda tal entendimento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.