AREsp 2640492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se tentativa de reexame do mérito; além disso, a cominação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não se impõe automaticamente e não se verificou, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou conduta abusiva que a justificasse.

Parties
Embargante: LISSANDRO TAGLIARI BORTOLIN; Embargante: GILMAR TAGLIARI BORTOLIN; Embargado: LAÉRCIO TAGLIARI BORTOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal, Art. 1.022 NCPC, Art. 1.021, § 4º NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal Art. 1.022 NCPC Art. 1.021, § 4º NCPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LISSANDRO TAGLIARI BORTOLIN

Embargante

GILMAR TAGLIARI BORTOLIN

Embargante

LAÉRCIO TAGLIARI BORTOLIN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se tentativa de reexame do mérito; além disso, a cominação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não se impõe automaticamente e não se verificou, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou conduta abusiva que a justificasse.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão que inadmitiu o agravo em recurso especial