RMS 71910 - ACORDAO

RMS 71910 - ACORDAO

O acórdão é claro e suficientemente fundamentado, não havendo contradição interna a ensejar embargos de declaração; o pedido do embargante busca rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível por meio de embargos; além disso, por aplicação da orientação desta Corte, o recurso administrativo recebido com efeito suspensivo interrompe a fluência do prazo decadencial, de modo que o termo inicial passou a contar a partir da publicação da portaria demissória (15.10.2020); por fim, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Decadencial, Portaria Demissória, Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Decadencial Portaria Demissória Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de portaria demissória
  3. 3 Efeito suspensivo de recurso administrativo e sua repercussão na contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acórdão é claro e suficientemente fundamentado, não havendo contradição interna a ensejar embargos de declaração; o pedido do embargante busca rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível por meio de embargos; além disso, por aplicação da orientação desta Corte, o recurso administrativo recebido com efeito suspensivo interrompe a fluência do prazo decadencial, de modo que o termo inicial passou a contar a partir da publicação da portaria demissória (15.10.2020); por fim, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC nas hipóteses do presente caso.