AREsp 2736233 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo indevida a aceitação de documentos juntados posteriormente, e a nova redação legal não se aplica a atos anteriores à sua vigência (tempus regit actum).

Parties
Embargante: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prova Documental, Tempus Regit Actum, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recursal Prova Documental Tempus Regit Actum Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não apreciação da fundamentação sobre feriado local
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo indevida a aceitação de documentos juntados posteriormente, e a nova redação legal não se aplica a atos anteriores à sua vigência (tempus regit actum).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa