AREsp 2733960 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o embargante não indicou, no momento adequado, os dispositivos de lei federal cuja alegada violação permitiria a admissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 284/STF e exigindo o cumprimento dos requisitos no momento da interposição do recurso.
- Parties
- Embargante: PAULO MAIKS MENDES FACURI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Parties
PAULO MAIKS MENDES FACURI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
- 2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o embargante não indicou, no momento adequado, os dispositivos de lei federal cuja alegada violação permitiria a admissão do Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 284/STF e exigindo o cumprimento dos requisitos no momento da interposição do recurso.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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