AREsp 2734063 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais: aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 (limitação temporal de publicação) e, no caso concreto, o acórdão já havia fixado honorários no percentual máximo de 20% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, impedindo nova majoração.

Parties
Embargante: JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOBINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (publicação a partir de 18/03/2016)
  3. 3 Limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e requisito de prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais: aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 (limitação temporal de publicação) e, no caso concreto, o acórdão já havia fixado honorários no percentual máximo de 20% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, impedindo nova majoração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)