CC 208668 - DECISAO

CC 208668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não comprovou, nos termos da orientação jurisprudencial da Segunda Seção, determinação do juízo recuperacional para substituir o ato constritivo ou indicar forma alternativa de satisfação da execução fiscal, razão pela qual o incidente de conflito de competência não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: SANTA MADALENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Para Atos Sobre Patrimônio Em Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Para Atos Sobre Patrimônio Em Recuperação Judicial

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Parties

SANTA MADALENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo fiscal em razão de atos constritivos sobre patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não comprovou, nos termos da orientação jurisprudencial da Segunda Seção, determinação do juízo recuperacional para substituir o ato constritivo ou indicar forma alternativa de satisfação da execução fiscal, razão pela qual o incidente de conflito de competência não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.