AREsp 2698182 - DECISAO

AREsp 2698182 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque têm caráter infringente, com o objetivo de afastar decisão de sobrestamento que é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, a matéria versada refere-se exclusivamente a honorários sucumbenciais e sua solução depende do julgamento do Tema n. 1.242/STJ.

Parties
Embargante: SUL FABRIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos, Tema 1.242/stj, Irrecorribilidade De Despacho De Sobrestamento, Legitimidade Recursal
Processual Civil Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Embargos De Declaração Suspensão De Recursos Tema 1.242/stj Irrecorribilidade De Despacho De Sobrestamento Legitimidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUL FABRIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento são conhecidos
  2. 2 Se a determinação de retorno dos autos para sobrestamento possui natureza decisória e é recorrível
  3. 3 Se o recurso interposto pela parte, e não pelo advogado, se enquadra no Tema 1.242/STJ sobre legitimidade concorrente para postular honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque têm caráter infringente, com o objetivo de afastar decisão de sobrestamento que é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, a matéria versada refere-se exclusivamente a honorários sucumbenciais e sua solução depende do julgamento do Tema n. 1.242/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.