AREsp 2743984 - DECISAO

AREsp 2743984 - DECISAO

Parties
Embargante: SOL MAIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Princípio Tempus Regit Actum, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Princípio Tempus Regit Actum Lei N. 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOL MAIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024)