AREsp 2719830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente as matérias essenciais à resolução do recurso, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; não é via adequada para rediscussão de matéria já decidida, devendo-se evitar a repetição de argumentos que traduza mera insatisfação com o resultado.

Parties: Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Boa Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé Boa Fé Multa Por Litigância De Má Fé Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 necessidade de prova do elemento subjetivo para caracterização do dolo em multa por litigância de má-fé
3 admissibilidade recursal em razão de óbices previstos no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, do CPC)