AREsp 2643254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos tinham caráter infringente, visando ao reexame do mérito, e nada no agravo interno infirmou a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Embargante: GLAUCIO ESTANISLAO SCHUMACHER (GLAUCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GLAUCIO ESTANISLAO SCHUMACHER (GLAUCIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos agravos em recurso especial quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação de uso dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos tinham caráter infringente, visando ao reexame do mérito, e nada no agravo interno infirmou a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial